PL do Mercado Digital: Câmaras de Economia Digital alertam para 'transferência da caneta' para o CADE
Destaques
- •Preocupação com o PL 4675/2025 que propõe novo regime regulatório para mercados digitais.
- •Críticas à inspiração no Digital Markets Act europeu, citando experiências negativas.
- •Alerta sobre delegação de poder ao CADE para definir 'relevância sistêmica' e redesenhar produtos sem conduta anticompetitiva comprovada.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) acendeu o sinal vermelho para o PL 4675/2025. O projeto quer criar um novo marco regulatório para mercados digitais, mirando as gigantes da tecnologia, mas a entidade teme uma 'transferência da caneta'.
A inspiração é o Digital Markets Act europeu, que, segundo a camara-e.net, já gerou experiências ruins e adiamento de lançamentos, sem estudos de impacto claros.
O ponto nevrálgico é que o texto delega ao CADE e a um novo superintendente o poder de decidir, por até oito anos, quais empresas são 'sistemicamente relevantes' e como seus produtos devem ser alterados, mesmo sem comprovação de conduta anticompetitiva.
A entidade ressalta que decisões com impacto direto na inovação e nos serviços usados por milhões de brasileiros podem sair do Parlamento e ir para um regulador, com poderes abertos para remodelar o funcionamento de plataformas.
Sem respostas claras sobre qual problema concreto o projeto visa resolver no Brasil e quais serão os custos de implementação, a aprovação do texto pode gerar efeitos não intencionais, como aumento de custos e redução de funcionalidades.
