Lei Maria da Penha completa 20 anos: um marco na luta contra a violência de gênero
Destaques
- •A Lei Maria da Penha, que completa 20 anos, protege mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- •A legislação prevê medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e manutenção do emprego da vítima.
- •A lei evoluiu para incluir violência psicológica e garantir proteção mesmo sem inquérito policial.
Vinte anos depois de sua criação, a Lei Maria da Penha se consolida como um escudo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil.
A lei, que protege vítimas em relações heterossexuais, homoafetivas e também mulheres transsexuais, trouxe avanços significativos como a prisão em flagrante ou preventiva do agressor em casos de risco e a garantia de manutenção do emprego da vítima por até seis meses.
O que mudou nesses 20 anos?
A legislação evoluiu, acabando com práticas como a 'pena de cesta básica' e abrindo caminho para juizados especializados com equipes multidisciplinares. Em 2021, a violência psicológica foi incluída como crime específico, e em 2023, a concessão de medidas protetivas de urgência foi facilitada, podendo ser aplicada mesmo sem a abertura de inquérito policial, bastando a palavra da vítima, desde que coerente.
A lei também se fortaleceu contra teses como a de 'legítima defesa da honra', considerada inconstitucional pelo STF em 2023.
Um marco que continua a proteger e empoderar mulheres em todo o país. ⚖️
