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Lei de Empréstimos: Defensoria Alerta para Risco de Superendividamento
03 de março de 2026
Destaques
- •Crítica à nova lei que permite desconto irrevogável em conta corrente.
- •Alerta sobre o risco de retenção integral de salários e violação da dignidade.
- •Sugestão de limitar descontos a 45% da remuneração, como no consignado.
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e a Anadep lançaram um alerta contra a nova Lei 15.252/2025, que autoriza o desconto irrevogável de parcelas de empréstimos diretamente na conta corrente dos usuários.
A preocupação é que a falta de limites claros na lei pode agravar o superendividamento no Brasil, com risco de instituições financeiras reterem integralmente salários, o que feriria a dignidade humana.
Para evitar esse cenário, as defensorias sugerem que a modalidade siga os mesmos limites do empréstimo consignado, com margem de desconto de 45% da remuneração, e que haja um teto para as taxas de juros.
O Banco Central e o CMN têm 180 dias para regulamentar a lei, que já está em vigor desde novembro de 2025.
Fontes
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