Lei da Dosimetria: O que muda para condenados, incluindo Bolsonaro?
Destaques
- •Nova Lei da Dosimetria entra em vigor imediatamente após promulgação.
- •Poderá beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os atos de 8 de janeiro.
- •Defesas de condenados já preparam novos pedidos de redução de pena e progressão de regime no STF.
Atenção: A Lei da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes como golpe de Estado, já está valendo! Promulgada pelo presidente do Senado, a nova legislação abre caminho para pedidos de redução de penas e progressão de regime no STF.
Isso significa que as defesas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, podem agora protocolar novamente solicitações que haviam sido negadas anteriormente por falta de validade da lei.
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal analise caso a caso, podendo acelerar a migração de condenados para regimes mais brandos.
O governo federal já sinalizou que deve recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da lei, indicando que a Corte será novamente palco de intensos debates jurídicos e políticos. ⚖️
