IA no trabalho: quem é dono do código? ⚖️

O uso de inteligência artificial generativa já é uma realidade em todas as organizações brasileiras, com 71% delas utilizando ativamente essas ferramentas. O resultado? Uma mudança silenciosa na forma como o trabalho é feito, com profissionais de diversas áreas criando soluções tecnológicas que antes dependiam de equipes especializadas, gerando economia significativa.

Mas essa revolução traz dúvidas: a entrega estava no contrato? Gera direito a salário maior? A Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), que define direitos sobre programas de computador desenvolvidos no trabalho, entra em cena, mas raramente prevê cenários com IA. Isso abre brecha para discussões sobre remuneração justa, especialmente quando a empresa lucra com criações que não foram contratadas especificamente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tem decisões que jogam luz sobre o tema, com acórdãos que divergem sobre indenizações. Um caso negou indenização a um gerente de operações que criou software de gestão, pois havia relação com sua função e uso de recursos da empresa. Em outro, a Telefônica Brasil foi condenada a pagar R$ 1,5 milhão a um analista que desenvolveu softwares lucrativos por mais de 30 anos, considerando a expectativa de compensação criada pela empresa ao lucrar com as criações.

A mensagem é clara: a conexão entre a criação e o núcleo da função e a conduta do empregador ao longo do tempo são cruciais. Empresas que lucram com inovações sem formalização podem criar expectativas jurídicas tuteladas. Por isso, a revisão de contratos de trabalho, a criação de políticas de governança para uso de IA e a comunicação clara de expectativas são essenciais para gerenciar riscos e colher os frutos da inovação.