IA na mira: Câmara quer aplicar Lei de Proteção de Dados em algoritmos
Destaques
- •Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados busca estender as regras da LGPD para sistemas de Inteligência Artificial.
- •A proposta visa garantir que dados usados por IA sigam normas de proteção e tratamento, especialmente em decisões de alto impacto social.
- •O substitutivo retirou a obrigatoriedade de auditorias preventivas em IA, argumentando que a medida poderia inviabilizar pequenas empresas e dificultar a compreensão da lei.
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que promete colocar sistemas de Inteligência Artificial sob o guarda-chuva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ideia é garantir que o tratamento e a proteção dos dados utilizados por essas tecnologias sigam as mesmas regras aplicadas a outros sistemas, especialmente quando as decisões de IA impactam diretamente a vida das pessoas.
Avançando na discussão...
No entanto, a versão final do texto deixou de lado a obrigatoriedade de auditorias preventivas em sistemas de IA. O relator, deputado Duda Ramos, ponderou que a exigência poderia gerar custos elevados e inviabilizar a operação de pequenas e médias empresas, além de complicar a interpretação da própria LGPD. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. ⚖️
