Hospitais devem atender vítimas de violência sexual sem boletim de ocorrência

Vítimas de violência sexual não precisam mais procurar uma delegacia antes de buscar atendimento médico hospitalar. A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, garante assistência emergencial, integral e multidisciplinar, mesmo sem a apresentação de boletim de ocorrência, identificação do agressor ou decisão sobre denunciar o caso. A legislação assegura cuidados para tratar lesões, prevenir gravidez e infecções sexualmente transmissíveis (IST), além de apoio psicológico e social.

Em setembro de 2026, a Lei nº 15.516 ampliou essa proteção, reescrevendo regras de preservação de vestígios e instituindo um protocolo que integra saúde, segurança pública e perícia. Atualmente, o serviço de saúde tem o dever de comunicar à autoridade policial casos com indícios ou confirmação de violência sexual, mas essa comunicação obrigatória não pode ser transformada em condição para a assistência. A vítima tem o direito de exigir os cuidados necessários sem burocracia prévia.

Lei do Minuto Seguinte: o que garante o atendimento

A Lei nº 12.845, de 2013, estabelece que hospitais da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) devem oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual, definida como qualquer forma de atividade sexual não consentida. O atendimento é gratuito e obrigatório, sem exigir nenhum requisito prévio, como identificação do agressor, testemunhas, exame pericial anterior ou decisão judicial.

Com a Lei nº 15.516/2026, foram adicionados dois novos serviços à lista de cuidados obrigatórios. As possibilidades atuais incluem:

• Diagnóstico e tratamento de lesões físicas;
• Amparo médico, psicológico e social imediatos;
• Facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e delegacias;
• Profilaxia da gravidez;
• Profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST);
• Coleta de material para exame de HIV e acompanhamento;
• Informações sobre direitos legais e serviços de saúde;
• Coleta de material para exame toxicológico, se indicado;
• Comunicação obrigatória à autoridade policial em até 24 horas.

Boletim de Ocorrência não é pré-requisito para atendimento

A apresentação de boletim de ocorrência não é um requisito para que a vítima receba atendimento médico. A Lei do Minuto Seguinte determina que a assistência seja prestada de forma imediata e gratuita, sem condicionar os cuidados à formalização de uma denúncia. A comunicação à polícia é uma obrigação do serviço de saúde, e não da vítima, não podendo ser transformada em condição para o atendimento.

A nova regra também não se confunde com o envio automático do prontuário ou laudo médico à polícia. O veto presidencial ao envio automático de laudos visou proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo profissional, evitando desestimular a procura por atendimento. Portanto, a comunicação obrigatória não elimina o direito à privacidade da paciente nem condiciona a assistência hospitalar à investigação policial.

Preservação de vestígios e protocolo integrado

A preservação de vestígios, prevista desde a lei original, foi aprimorada pela Lei nº 15.516/2026. O tratamento das lesões agora inclui a coleta e preservação de materiais para o corpo de delito. O exame de DNA para identificação do agressor foi ampliado para órgãos de perícia oficial, com inclusão do perfil genético no Banco Nacional de Perfis Genéticos.

A norma também criou um dever de capacitação para que médicos e profissionais de saúde apliquem o protocolo de atendimento e coleta de vestígios, visando padronizar procedimentos e evitar a perda de materiais. A lei instituiu o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, estabelecendo procedimentos para atuação conjunta de saúde e segurança pública.

O protocolo prevê atendimento médico imediato, avaliação clínica e emocional, informação sobre direitos e preservação de vestígios. O encaminhamento à perícia oficial tem prioridade máxima, com prazo de dez dias corridos para conclusão do laudo. Unidades policiais e de saúde devem contar com salas reservadas para acolhimento, com respeito à privacidade, e os profissionais devem receber capacitação específica para evitar a revitimização.

Onde procurar ajuda

Vítimas podem procurar diretamente um hospital ou serviço de saúde do SUS. Para orientação sobre medidas legais, podem buscar delegacias (comuns ou especializadas como DDM/DEAM), a Defensoria Pública ou o Ministério Público. A Central de Atendimento à Mulher (telefone 180) oferece orientação e recebe denúncias. Em emergências, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190.