Fim da linha para a aposentadoria compulsória como pena?

O fim da aposentadoria compulsória como pena administrativa para magistrados, uma aberração jurídica que persistia no Brasil, está ganhando força. O Ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, está dando continuidade à iniciativa de Flávio Dino, prometendo regulamentar a perda do cargo para juízes que cometem infrações graves.

Essa medida visa acabar com um problema crônico e anacrônico: a concessão de um "prêmio" a quem cometeu malfeitos, como corrupção. A aposentadoria compulsória, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) de 1979, conflita com a Constituição Federal de 1988, que garante a vitaliciedade do cargo após dois anos de exercício, só passível de perda por decisão judicial transitada em julgado.

A decisão de Dino, confirmada na Segunda Turma do STF, extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção administrativa. Agora, Fachin busca, via CNJ, propor a demissão de magistrados, que será encaminhada à AGU para ajuizar uma ação judicial no STF. O processo ainda envolve mais duas etapas: a ação da AGU e a decisão final do Supremo, um trâmite que, embora mais justo, ainda reflete a lentidão do sistema judicial brasileiro.

Fachin e Dino parecem ter compreendido o espírito do tempo e a necessidade de respostas mais rápidas da sociedade, mas o tempo no direito, como uma impressora com tinta acabando, ainda demora para imprimir a justiça completa. ⚖️