ECA Digital: Lei vira oportunidade para área de TI em 2026
Destaques
- •Nova lei brasileira exige verificação de idade em plataformas digitais a partir de 17 de março.
- •A verificação será proporcional ao risco, exigindo mapeamento de dados de menores.
- •LGPD e ECA Digital se conectam: DPIA será indispensável antes da implementação de mecanismos de aferição.
A partir de 17 de março, o ECA Digital entra em vigor e traz uma novidade que pode impactar diretamente o seu roadmap de TI: a obrigação de verificar a idade dos usuários em plataformas digitais.
A chave aqui é que não haverá uma regra única; a verificação será proporcional ao risco. Isso significa que a primeira tarefa para gestores de TI é mapear onde e como sua organização coleta, armazena e compartilha dados de usuários que podem ser menores de idade.
A conexão com a LGPD é direta, já que a verificação de idade envolve tratamento de dados pessoais. A ANPD já sinalizou que a realização de DPIA (Relatório de Impacto à Proteção de Dados) será indispensável antes da implementação de qualquer mecanismo de aferição.
O caso recente do Reddit, multado em mais de R$ 100 milhões no Reino Unido, serve de alerta: confiar apenas em termos de uso e autodeclaração não será mais aceito.
Para gestores de TI, a boa notícia é que o caminho da conformidade com o ECA Digital é, em grande parte, o mesmo da maturidade em LGPD. Quem já fez o data mapping e a documentação de bases legais está em vantagem.
Atenção também aos novos repositórios de dados sensíveis que soluções de verificação podem criar. A regra é coletar o mínimo necessário e privilegiar soluções que não retenham dados de identidade, como verificação no dispositivo ou via tokens anônimos.
O ECA Digital não é uma ameaça, mas uma validação de que investimentos em governança e privacidade fazem diferença prática. As organizações que trataram a LGPD como projeto estratégico estão hoje em posição privilegiada.
O decreto regulamentador ainda está em elaboração, mas esperar a regulamentação final é repetir o erro de quem deixou a LGPD para a véspera. Revise seu data mapping e avalie seus fornecedores com rigor.
O ECA Digital é uma oportunidade de demonstrar que a área de TI é protagonista na proteção de direitos. 🚀
