Dívidas sem consentimento: como a violência patrimonial afeta a autonomia financeira
Destaques
- •Violência patrimonial pode se manifestar através de dívidas contraídas sem o consentimento da mulher.
- •A Lei Maria da Penha prevê medidas para proteger o patrimônio da mulher em casos de violência doméstica.
- •A série "Direito Delas" da CNN Brasil aborda como leis de proteção à mulher podem ser acionadas na prática.
Uma dívida pode ser um sinal de violência patrimonial quando uma obrigação financeira é colocada no nome da mulher sem seu consentimento, ou quando o crédito é usado como ferramenta de controle. A Lei Maria da Penha define violência patrimonial como a retenção, subtração ou destruição de bens, valores ou recursos econômicos da mulher.
A análise crucial não é apenas a existência da dívida, mas a forma como ela surgiu. Se a mulher não participou da contratação, a situação difere de quando ela assinou sob pressão ou engano. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil podem ser aplicados, dependendo do envolvimento de instituições financeiras ou da comprovação de dolo e coação.
Para identificar operações financeiras desconhecidas, é possível consultar o Registrato, serviço gratuito do Banco Central. Ao identificar uma operação suspeita, a mulher pode solicitar documentos à instituição financeira e contestar pelos canais de atendimento, ouvidoria, consumidor.gov.br e ouvidoria do Banco Central. Na Justiça, pode-se buscar a declaração de inexistência da dívida ou a anulação do negócio jurídico.
A série Direito Delas, da CNN Brasil, busca esclarecer como leis de proteção e direitos das mulheres podem ser acionadas na prática, abordando a violência patrimonial, dívidas e contratos feitos sem consentimento ou sob pressão, e a proteção de mulheres idosas.
