ANPD vira agência de fato: Lula sanciona lei e cria 200 cargos

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente virou agência de fato! O presidente Lula sancionou a lei que transforma a antiga autoridade na nova agência, publicada no Diário Oficial da União.

A novidade traz consigo a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público. A ideia é fortalecer a fiscalização e a normatização no universo digital.

E tem mais: a ANPD agora terá a missão de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com validade a partir de março de 2026.

A agência terá autonomia funcional e financeira, mas segue vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um passo importante para a privacidade no Brasil.