O que é Trânsito em julgado?
Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão da Justiça se torna definitiva, quando já não cabe mais nenhum tipo de recurso. A expressão costuma aparecer nas notícias quando processos importantes chegam ao fim, determinando que a punição ou a ordem judicial precisa ser cumprida obrigatoriamente.
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