O que é Trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão da Justiça se torna definitiva, quando já não cabe mais nenhum tipo de recurso. A expressão costuma aparecer nas notícias quando processos importantes chegam ao fim, determinando que a punição ou a ordem judicial precisa ser cumprida obrigatoriamente.

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Notícias que citam Trânsito em julgado

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