O que é Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a aplicação das leis federais em todo o Brasil. Ele julga recursos vindos de tribunais estaduais e federais em casos que não envolvem diretamente a Constituição. Suas decisões aparecem no noticiário porque definem regras finais sobre direitos do consumidor, contratos e questões criminais.
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