O que é PDL (Projeto de Decreto Legislativo)?

O Projeto de Decreto Legislativo é uma proposta usada pelo Congresso Nacional para regular temas de sua competência exclusiva, sem depender da aprovação do presidente da República. Esse instrumento ganha destaque no noticiário quando parlamentares tentam anular decretos do governo federal, alterando regras que afetam diretamente o cotidiano dos cidadãos.

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