O que é LGT (Lei Geral de Telecomunicações)?

A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) é a lei que organiza o setor de telecomunicações no Brasil e instituiu a Anatel. Ela estabelece as regras para o funcionamento de serviços essenciais como telefonia e internet. O tema aparece no noticiário em debates sobre renovação de concessões e investimentos na conectividade da população.

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