O que é Lei das Eleições?

A Lei das Eleições é a legislação federal brasileira que estabelece as regras para a realização das disputas eleitorais no país. O texto define prazos, normas de propaganda e critérios de financiamento para partidos e candidatos. Ela surge com frequência no noticiário para apontar o que os candidatos podem ou não fazer para pedir votos.

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