O que é filiação socioafetiva?

A filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico do vínculo de paternidade ou maternidade baseado no afeto e na convivência, sem a necessidade de laço biológico. Essa decisão garante efeitos legais na vida das famílias, permitindo o registro do nome na certidão e direitos como herança e pensão alimentícia.

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