O que é Ação civil pública (ACP)?

A ação civil pública (ACP) é um processo na Justiça usado para defender direitos coletivos, como a preservação do meio ambiente e a proteção do consumidor. Ela é proposta por órgãos como o Ministério Público contra governos ou empresas. O termo aparece no noticiário quando decisões judiciais obrigam a reparar prejuízos que afetam toda a sociedade.

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